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O Ministério Público do Piauí (MPPI), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior, obteve decisão favorável em ação civil pública movida contra a empresa MATERFÁCIL, pela aquisição de madeira sem comprovação legal e inserção de dados inverídicos nos sistemas oficiais de controle ambiental.
A ação, assinada pelo promotor de Justiça Maurício Gomes, revelou que a empresa declarou a realização de duas transações envolvendo “ripas curtas”, quando, na realidade, adquiriu e recebeu madeira serrada sem comprovação de origem florestal legal. A prática configura fraude no sistema de controle ambiental e violação ao Código Florestal, contribuindo para o desmatamento ilegal.
A Justiça determinou que a MATERFÁCIL se abstenha de realizar qualquer transação de produtos ou subprodutos florestais sem a devida comprovação de origem legal, conforme exigido pelo Documento de Origem Florestal (DOF). Em caso de descumprimento, a empresa estará sujeita a multa diária de R$ 3.000,00, limitada a R$ 20.000,00.
Além disso, a empresa foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 20.000,00, a ser revertido ao Fundo Estadual do Meio Ambiente do Piauí, conforme previsto no artigo 13 da Lei nº 7.347/85. A medida visa reparar os danos difusos causados à sociedade e reforçar a importância da legalidade e da transparência nas atividades que envolvem recursos naturais.
Fonte: Portal A10+ com informações do MPPI
